SENADO FEDERAL: EMPREGADOR NÃO PODERÁ EXIGIR COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA POR TEMPO SUPERIOR A 6 MESES!

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

Acesse o texto da Lei:

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.644, DE 10 DE MARÇO DE 2008.

Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A:

“Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,  10  de  março  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso genro
José Antônio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.

Fonte: https://twitter.com/SenadoFederal