DE OLHO NO CONGRESSO - Informações semanais do Congresso Nacional

FOTO: Arte: Comunicação CONTAG - Fabrício Martins

A semana foi polêmica no Congresso Nacional, provocada pela análise dos vetos presidenciais, e atrasaram as votações de projetos de lei importantes para amenizar os impactos sociais e econômicos, presentes e futuros, provocados pela pandemia de Covid-19. A controvérsia ficou por conta do veto que impede reajustes salariais e contagem de tempo de serviço para profissionais de segurança pública, saúde, e educação, durante a pandemia de Covid-19.

VETOS PRESIDENCIAIS

O Congresso Nacional derrubou cinco vetos presidenciais na semana. A maior polêmica, que atrasou a análise de outros projetos, ficou por conta do veto derrubado pelos senadores e senadoras, mas mantido pela Câmara dos Deputados, que impede reajustes salariais e contagem de tempo de serviço para profissionais de segurança pública, saúde, e educação, durante a pandemia de Covid-19. 

Esses profissionais estariam entre as exceções à proibição de reajustes e contagem de tempo no serviço público, que foi estabelecida pela Lei Complementar 173/2020, como contrapartida ao auxílio federal de R$ 125 bilhões para estados e municípios, durante a crise sanitária. Com a decisão da Câmara dos Deputados nenhum servidor(a) público em estados e municípios poderá ter reajuste ou contagem no tempo de serviço em 2021.

Voltam a valer os dispositivos de leis aprovadas pelos(as) parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado, entre eles o que obriga o governo federal a fornecer materiais de limpeza para comunidades indígenas e o que torna obrigatório o uso de máscaras em locais públicos fechados, como comércios e igrejas. Os(as) parlamentares argumentaram que a proteção é cientificamente eficaz no combate ao novo coronavírus.

Também foi derrubado o veto que, para mitigar os efeitos econômicos da Covid-19, mantém a carência de oito meses para micros e pequenos empresários(as) pagarem por empréstimos tomados.

Os(as) parlamentares também derrubaram veto para reincluir na Lei 14.010/2020, a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. O item reinserido na Lei proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos(as) por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do(a) locatário(a) em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Na mesma sessão do Congresso Nacional também foi aprovada a liberação de recursos para o Poder Judiciário e para o Ministério Público da União com a aprovação de dois projetos de lei orçamentários.

EMPRÉSTIMOS EM BANCOS PÚBLICOS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos(as) clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos.

Segundo o texto, a data limite dessa dispensa passa de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 ou até quando durar o período de calamidade pública decorrente de Covid-19. Micro e pequenas empresas contarão com prazo estendido de mais 180 dias além deste.

REFORMA TRIBUTÁRIA

A Comissão Mista da Reforma Tributária segue semanalmente cumprindo a agenda de trabalho aprovada no mês de março. Esta semana integrantes da Comissão ouviram o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

Conforme a CNM, que representa mais de 5,2 mil municípios no Brasil, a reforma terá que simplificar o sistema, dar segurança jurídica e não deixar que as prefeituras percam arrecadação. E fazer isso sem que haja aumento da carga tributária para os cidadãos. Segundo Aroldi, 85% dos(as) prefeitos(as) consideram a reforma mais importante para o Brasil no momento.

Pelo plano trabalho da Comissão Mista estão previstas mais duas audiências e em seguida será apresentado o parecer do relator.

FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG