CONTAG CONTESTA INFORMAÇÕES DO GOVERNO SOBRE IRREGULARIDADES NA PREVIDÊNCIA RURAL

Mais uma vez a mídia tradicional estampou em suas páginas, neste dia 13 de abril, matéria plantada pelo governo ilegítimo tentando criminalizar a previdência rural e as instituições que atuam para garantir a efetividade dessa política no campo.

Como o governo não conseguiu aprovar a reforma da previdência que pretendia, a estratégia agora é sedimentar o argumento de que milhares de aposentadorias rurais foram concedidas de forma fraudulenta, numa tentativa clara de aterrorizar os aposentados e pensionistas rurais e de colocar a população contra essa política e contra as instituições que a defendem.

Beira ao ridículo os argumentos utilizados pelos auditores do Ministério da Transparência, e divulgado pela mídia tradicional, de que milhares de aposentadoria rurais devem ser canceladas porque se observou, após o cruzamento de dados, que os aposentados continuam trabalhando ou porque um membro da família possui outra fonte de rendimento, ou ainda, porque o aposentado é dono de uma propriedade rural. Todos esses argumentos são extremamente frágeis para justificar fraudes na previdência quando analisados com responsabilidade à luz do direito vigente.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica em reconhecer o direito dos aposentados continuarem trabalhando e contribuindo com a previdência rural, respeitando-se as peculiaridades e a capacidade contributiva de cada segurado(a). Da mesma forma, ter outra fonte de renda que não seja proveniente da venda da produção rural somente descaracteriza a condição de segurado especial da própria pessoa que desfruta dessa renda alternativa e do membro da família que não consegue comprovar sua atividade rural de forma autônoma. E, ainda, ser proprietário rural é uma das condições intrínsecas à caracterização do próprio segurado especial, quando comprovado o exercício da atividade rural.

Não bastasse argumentos tão rudimentares numa tentativa clara de desconstruir uma política tão importante para o campo como é a previdência rural, a matéria publicada reproduz ainda a opinião de alguns incautos que querem criminalizar os sindicatos por fornecerem aos trabalhadores e trabalhadoras rurais uma declaração que os auxilie na comprovação do exercício da atividade rural e no acesso ao direito previdenciário. Ora, esse tipo de opinião expressa a má-fé de quem não concorda com a atuação do sindicato na luta e na defesa do direito dos trabalhadores, e ainda, expressa total desconsideração pelo trabalho sério desenvolvido pelos servidores do INSS e pelo poder judiciário que profere decisões fundamentadas, reconhecendo, muitas vezes, o direito dos trabalhadores(as) rurais à aposentadoria.

Por isso, está correto o INSS ao ponderar que a suposta fraude noticiada pelos auditores do Ministério da Transparência constitui, no máximo, indícios de irregularidades que precisam ser analisados caso a caso, com a devida responsabilidade.

Como protagonista da luta e da defesa da previdência rural, a CONTAG alerta para o fato de que, uma postura radical do governo no sentido de cancelar as aposentadorias rurais sem análise criteriosa de cada processo e sem fundamento jurídico razoável que justifique tal medida, implicará o ajuizamento de milhares de ações visando o direito de reparação. E, como já ocorreu no passado, a ação irresponsável do governo pode gerar um custo muito maior para a sociedade brasileira.

Entendemos ser prudente o governo adotar medidas que coíbam fraudes no sistema previdenciário. Todavia, consideramos inaceitável a tentativa de fragilizar e desconstruir a previdência rural com iniciativas bisonhas e argumentos que carecem de sustentação jurídica.

Por isso, reafirmamos o nosso NÃO à espoliação dos direitos previdenciários dos trabalhadores. Para a CONTAG, a resolução do problema estrutural porque passa a previdência exige medidas que induzam o crescimento econômico, a formalização dos contratos de trabalho, o aperfeiçoamento da arrecadação e o combate à sonegação.