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A Lei
11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 12 anos em agosto e é
um dos símbolos da luta pelo enfrentamento à violência contra as mulheres ao
tornar mais rigorosa a punição para agressões quando ocorridas no âmbito
doméstico e familiar. No entanto, apesar dos avanços, faltam políticas públicas
para que o dispositivo seja implementado de forma efetiva no País. As mulheres
do campo e da cidade continuam a ser assassinadas, violentadas e assediadas
diariamente e o que vemos é crescer a impunidade com tantos casos sem solução.
Há poucos dias, o Portal de
Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
apresentou os resultados preliminares de pesquisa que está sendo realizada pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que mede a qualidade do atendimento do Judiciário às
mulheres vítimas de violência. Mesmo sendo preliminar, a pesquisa já aponta
para a existência de problemas na resolução dos casos de violência de gênero,
entre eles, a falta de juízes em audiências judiciais de violência doméstica e
insuficiência do atendimento psicossocial às vítimas. Hoje, em média, apenas
37% dos casos de violência contra a mulher são solucionados no País, aponta a
pesquisa.
No ano passado, os tribunais
concentraram quase 1 milhão de processos referentes à violência doméstica. Mais
especificamente sobre feminicídio, assassinato cometido por meio de violência
doméstica, por ódio ou preconceito contra mulheres, durante 2017 foram mais de
10 mil processos sem resposta da Justiça e mais 2.643 novos processos
aguardando julgamento.
Portanto, ao analisar esses e outros
números, está claro porque o Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou
que o Brasil se tornou mais perigoso para a mulher.
Maria da Penha, que deu nome à Lei
11.340/2006, por sofrer duas tentativas de assassinato pelo companheiro à época
e ficar tetraplégica em decorrência de violência doméstica, foi vítima também
da morosidade da Justiça brasileira. Seu processo tramitou 18 anos sem sentença
definitiva, até que chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da
Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), que condenou o Brasil por omissão,
negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das
mulheres.
Nesta quinta-feira (06), a Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou Audiência Pública
Interativa para debater os “Doze anos da Lei Maria da Penha”, requerida pelo
vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). A secretária de Mulheres da
CONTAG, Mazé Morais, foi uma das convidadas
Fonte: CONTAG
Fonte: CONTAG
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