DEMOCRACIA Moção de repúdio à adesão do projeto de militarização das escolas por estados brasileiros

O Governo Federal editou no último dia 6 de setembro o Decreto nº 10.004/2019, da Secretaria Geral da Presidência da República, que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim para a adesão voluntárias dos entes federados. No último dia 1º de outubro, pouco menos de um mês depois da criação da iniciativa de militarizar as escolas públicas brasileiras, o Ministério da Educação, por meio de sua Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares da Secretaria de Educação Básica, torna público os Estados da Federação que decidiram aderir ao programa.

Todos os governadores dos Estados da região Sul, Norte e Centro-Oeste, somados aos gestores de Minas Gerais e do Ceará, aderiram ao programa do governo Bolsonaro, enquanto que oito Estados da região nordeste brasileira, juntamente com os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo o rejeitaram. Isso significa que 15 Estados e o Distrito Federal decidiram aderir ao programa, ao passo que 11 Estados se negaram a entrar no programa.

Cumpre destacar que esse projeto sempre teve uma importância central para este governo. Em que pese a má redação legislativa do Decreto que o instituiu, como a ausência dos funcionários de escolas na descrição do conceito de comunidade escolar, já que o texto do Decreto fala em “...professores e os demais servidores integrantes do quadro do magistério público...”, referindo-se ao fim e ao cabo ao mesmo grupo de profissionais, chama a atenção dos/as educadores/as brasileiros/as a adesão de governos estaduais eleitos a plataformas eleitorais distintas ao governo federal e a partidos do campo progressista brasileiro.

O Pecim prevê o apoio financeiro do Ministério da Defesa, além dos recursos oriundos do próprio MEC, e submete os militares que aderirem ao programa à condição de profissionais da educação básica que, sem a formação prevista na lei, caracteriza um claro afronte ao artigo 61 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Os/as educadores/as brasileiros/as repudiam esse programa que fere a gestão democrática de nossas escolas públicas e defendem que o ensino militar se circunscreva aos colégios militares que já existem no país. Denunciamos o processo de militarização crescente de nossas escolas públicas e alertamos à sociedade brasileira para o risco de não termos profissionais de educação devidamente qualificados para o processo de ensino-aprendizagem que uma educação de qualidade requer e exige.

Brasília, 04 de outubro de 2019

Direção Executiva da CNTE