A Frente Parlamentar da Agricultura
Familiar (FPAF) e o Campo Unitário divulgaram notas manifestando as suas
posições contrárias à votação da Medida Provisória 910/2019 neste período em
que precisam ser priorizadas as votações de proposições voltadas ao combate à
proliferação do novo coronavírus. Veja a seguir:
NOTA DA FRENTE PARLAMENTAR DA
AGRICULTURA FAMILIAR (FPAF)
Nós da Frente Parlamentar da
Agricultura Familiar solicitamos ao presidente da Câmara, Deputado Rodrigo
Maia, priorize a votação de proposições que possam combater a proliferação do
coronavírus, dotar o sistema de saúde das condições necessárias para o
atendimento da população e auxiliar os setores econômicos duramente afetados
pela crise gerada pela pandemia. A produção de alimentos, o abastecimento dos
mercados de consumo, a distribuição de alimentos para populações carentes são
fundamentais neste momento para combater outro inimigo potencial que é a
propagação da fome no país. É preciso, agora, traçar estratégias eficientes e
seguras para que comida variada e nutritiva chegue ao prato dos que têm fome e
para que os circuitos locais de abastecimento sobrevivam à crise.
Portanto, em nada contribui com estes
objetivos a votação da MPV 910/2019, pois a mesma não possui os pressupostos de
urgência e relevância neste momento de pandemia, muito pelo contrário, acirra o
conflito agrário e incentiva ainda mais a corrida desenfreada pelo desmatamento
e a ocupação de terras especialmente na Amazônia brasileira, região tristemente
atingida por índices alarmantes de contaminação pelo coronavírus.
A agricultura familiar brasileira
precisa de crédito para continuar produzindo, mais recurso para o Pronaf,
Programa de Aquisição de Alimentos, renegociação de dívidas dos produtores,
ampliação do prazo de vencimento de financiamentos contratados pelos
agricultores familiares nas formas de crédito Pronaf custeio e investimento,
garantia de comercialização do excedente da produção para manutenção mínima das
famílias, garantia de renda durante a período da pandemia, política para a
produção de leite, auxílio para a perda de produção em função de eventos
climáticos, etc.
Dessa forma conclamamos as lideranças
partidárias no Congresso Nacional para a votação de medidas que garantam a
produção e comercialização do alimento produzido pela agricultura familiar,
para garantirmos que continue contribuindo com o crescimento econômico do país
e com o abastecimento de alimentos saudáveis na mesa dos brasileiros,
principalmente, nesse momento de tantas dificuldades.
Por fim, solicitamos que os avanços na
negociação em torno do texto da MPV 910/2019, sistematizado pelo Deputado Zé
Silva, tenha a devida tramitação na Casa através de projeto de lei, instrumento
apropriado para o amplo debate do tema da regularização fundiária.
Brasília, 11 de maio de 2020.
Deputado Heitor Schuch (Presidente da
FPAF)
Deputado Vilson da Fetaemg
(vice-presidente da FPAF)
Deputado Carlos Veras (secretário-geral
FPAF)
NOTA DO CAMPO UNITÁRIO
Senhor presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia,
As entidades que subscrevem esta Nota
solicitam a atenção de Vossa Excelência para a gravidade do conteúdo da Medida
Provisória nº 910, de 2019, bem assim, do respectivo Projeto de Lei de
Conversão apresentado pelo Relator da matéria, Deputado Zé Silva.
A MP tem sido divulgada por lideranças
ruralistas como instrumento adequado para incidir com eficácia na mitigação da
caótica realidade fundiária do país, supostamente em benefício preponderante da
regularização dos pequenos ocupantes de terras da União na Amazônia, em
especial.
Lamentamos os sofismas dos discursos
que na verdade comprometem qualquer acordo político entre os vários setores do
campo na busca de um necessário arranjo institucional que de fato reverta ou
amenize os graves problemas fundiários do país, particularmente neste momento
onde a reforma agrária foi banida da agenda política nacional.
São graves e diversificados os
problemas de mérito do Parecer do Deputado Zé Silva, que no esforço indisfarçável
de fazer prevalecer os interesses dos grandes ocupantes de terras públicas
federais ignora os seus efeitos na devastação ambiental, no estímulo aos
conflitos e às desigualdades estruturais na posse da terra, e às ações de
grileiros e latifundiários inescrupulosos.
Com efeito, ao propor o mecanismo da
autodeclaração como meio de identificação e delimitação das áreas ocupadas com
até 15 módulos fiscais, a MP e o PLV consagram condições operacionais ao
programa Terra Legal que resultariam em amaças iminentes às pequenas ocupações.
Essa flexibilidade que retira o papel do poder público na correta identificação
da titularidade das ocupações passíveis de regularização, implicaria em efeitos
sociais e ambientais ainda mais desastrosos com a proposta casada de também
dispensar a vistoria prévia para essas áreas.
Vale destacar, ainda, as alterações
tentadas pelo PLV no art. 38 da Lei 11.952/2009. A proposição fixa um novo
marco temporal para a alienação de ocupações de terras da União. As ocupações,
posteriores a 2008 e que, pela Lei, estão fora da regularização, poderão ser
objeto de compra direta da terra. Seriam compradas mediante preços da terra
utilizados pelo Incra, em média, 50% abaixo dos preços de mercado. Ainda nesse
dispositivo, o texto do PLV vai além, ao fixar que as áreas rurais não
passíveis de regularização (por constar na lista suja do trabalho escravo,
p.ex) poderão ser objeto de licitação pública, com preferência aos ocupantes
infratores, desde que não haja interesse público e social no imóvel.
Especificamente no tema ambiental, a
falta de compromisso do PLV é tanta que ao tempo em que impede a regularização
de áreas com crimes ambientais (após comprovação com o esgotamento das vias
administrativas) na sequência libera a regularização bastando que o infrator
adira ao programa de regularização ambiental, ou firme Termo de Ajustamento de
Conduta. Simples assim!
Ante o exposto, que não esgota o amplo
leque de anomalias do PLV, apelamos para que não seja votada essa Medida
Provisória, e propomos a Vossa Excelência que utilize a sua liderança política
para comandar uma ampla discussão da matéria envolvendo os mais diversos
setores do campo de modo na bisca de consensos que resultem em uma legislação
equilibrada, contemporânea e ajustada aos interesses nacionais.
PARTICIPE
Nesta segunda-feira (11), às 14 horas,
será realizado um Tuitaço com a chamada MP 910 é Crime #MP910NÃO.
Também será realizada uma LIVE organizada
pela Terra de Direitos, hoje (11), às 18h30, com o tema “Os riscos da Medida
Provisória da Grilagem – MP 910”. Esse debate contará com a participação da
assessora jurídica da Terra de Direitos, Maíra Moreira, da procuradora federal
dos Direitos do Cidadão/MPF, Deborah Duprat, e do representante da Associação
Brasileira da Reforma Agrária (Abra), Acácio Briozo. Será transmitida pelo
Youtube.com/terradedireitosoficial e no Facebook @terradedireitos.
Fonte: CONTAG
Atenção - "O STRAF de Nova Cruz/RN apoia estas iniciativas dos nobres deputados pois é uma das ferramentas que o HOMEM DO CAMPO tem no Congresso Nacional, por isso o STRAF de Nova Cruz/RN, entidade representativa dos Trabalhadores/as e Agricultores/as Rurais e Agricultura Familiar Novacruzenses não medirá esforços para continuar lutando pela permanência dos direitos adquiridos com muita luta e suor do HOMEM DO CAMPO!".
Atenciosamente,
EDMILSON GOMES DA SILVA
Presidente do STRAF - NOVA CRUZ/RN
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